AREsp 2832664 - ACORDAO

AREsp 2832664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo a impugnação genérica insuficiente para demonstrar o equívoco na negativa de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO FRANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo a impugnação genérica insuficiente para demonstrar o equívoco na negativa de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp nº 746.775/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.