AREsp 2814200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está obstada pela...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7/STJ, 182/STJ, 735/STF e exigência de precedentes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está obstada pela preclusão, não afastando os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas e jurisprudência mencionadas).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.