AREsp 2656735 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide o §1º do art. 1.021 do CPC e impõe-se o não...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso por incidência das Súmulas nº 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide o §1º do art. 1.021 do CPC e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.