AREsp 2756377 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES; Agravante: SANDRA MARIA REIS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MASCARENHAS MENDES

Agravante

SANDRA MARIA REIS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmula
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte ora recorrente.