AREsp 2905964 - DECISAO

AREsp 2905964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais cuja violação alegava, limitando-se a indicar normas constitucionais; o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, devendo aplicar-se o art. 21-E, V...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CELINO ALVES DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO CELINO ALVES DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando alega-se violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais cuja violação alegava, limitando-se a indicar normas constitucionais; o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, devendo aplicar-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.