AREsp 2782092 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente pela ausência de enfrentamento da incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SHEILA SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SHEILA SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente pela ausência de enfrentamento da incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.