AREsp 2751660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA NOVO AMANHECER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA NOVO AMANHECER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à vedação de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicam as penalidades requeridas em contrarrazões, por não se verificar má-fé ou caráter protelatório do recurso.