AREsp 2892459 - DECISAO

AREsp 2892459 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.021) e, ademais, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.021) e, ademais, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.