AREsp 2826190 - ACORDAO

AREsp 2826190 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido ou não provido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação feita apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, não afastando a aplicação da Súmula nº 182/STJ; ademais, a duplicidade de recursos da mesma parte implica o não conhecimento do último interposto, por preclusão e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ERIVALDO DA SILVA SANTOS e OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno de e-STJ fls. 270/280 não conhecido; Agravo interno de e-STJ fls. 258/268 negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Justiça Gratuita
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ERIVALDO DA SILVA SANTOS e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 182/STJ e nº 7/STJ nas hipóteses de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido ou não provido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação feita apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, não afastando a aplicação da Súmula nº 182/STJ; ademais, a duplicidade de recursos da mesma parte implica o não conhecimento do último interposto, por preclusão e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno de e-STJ fls. 270/280 não conhecido; Agravo interno de e-STJ fls. 258/268 negado provimento.

Orders

  • Agravo interno de e-STJ fls. 270/280 não conhecido.
  • Negado provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 258/268.