AREsp 2784309 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial e de ausência de reexame de provas, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 182/STJ e entendimento sobre Súmula 7/STJ). Ademais, os precedentes invocados pela agravante não demonstraram similitude fática nem eram contemporâneos ao julgado que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial e de ausência de reexame de provas, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 182/STJ e entendimento sobre Súmula 7/STJ). Ademais, os precedentes invocados pela agravante não demonstraram similitude fática nem eram contemporâneos ao julgado que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.