AREsp 2663945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as alterações pretendidas implicariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155, 226, 315, §2º e 381, III do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as alterações pretendidas implicariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.