AREsp 2663945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram elementos que afastassem as restrições de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO; Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Art. 489, §1º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO

Agravante

CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente instruído para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de enfrentamento de argumentos conforme art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram elementos que afastassem as restrições de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se