AREsp 2574351 - DECISAO

AREsp 2574351 - DECISAO

Reconsiderada a decisão em razão do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024, verificou-se a tempestividade do recurso por comprovação de feriado local; no mérito, manteve-se que a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial. Mantida a majoração de honorários na forma determinada.

Parties
Agravante: TENDA ATACADO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

TENDA ATACADO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 configuração de ato ilícito e nexo causal para dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão em razão do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024, verificou-se a tempestividade do recurso por comprovação de feriado local; no mérito, manteve-se que a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial. Mantida a majoração de honorários na forma determinada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se a majoração de honorários na forma determinada (art. 85, § 11, do CPC/15).