AREsp 2569957 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração

Legal Issues

1. 1 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
2. 2 comprovação de feriado local e impacto na contagem do prazo recursal
3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024, reconhecendo a tempestividade do recurso especial em face do feriado local comprovado; todavia, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, não se conheceu do agravo em recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15); honorários sucumbenciais majorados para 17% do valor atualizado da causa.

Orders

• Reconsidera-se a decisão agravada.
• Não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/15.