AREsp 1829850 - DECISAO

AREsp 1829850 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas as razões recursais não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, nem comprovaram prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, a apreciação da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ. Assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e decidido monocraticamente pelo relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial / inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmulas (stj/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para conhecimento do recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas as razões recursais não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, nem comprovaram prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, a apreciação da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ. Assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e decidido monocraticamente pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial / inadmissão do recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial