AREsp 2870656 - DECISAO

AREsp 2870656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, em sede de agravo em recurso especial, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado); tal omissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Interceptações, Busca Veicular
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Parties

ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de reexame de fatos e provas
  3. 3 prequestionamento das matérias constitucionais e penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, em sede de agravo em recurso especial, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado); tal omissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.