AREsp 2763730 - DECISAO

AREsp 2763730 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática em face da demonstração de suspensão de expediente, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (insuficiência de impugnação face a óbices como Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência das razões), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NECI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Forenses, Aplicação De Lei Nova (lei 14.939/2024)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA NECI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática em face da demonstração de suspensão de expediente, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (insuficiência de impugnação face a óbices como Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência das razões), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial (agravo interno não provido)

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 834 e-STJ
  • Não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ