AREsp 2879333 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão...

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Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Administrativa

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre rever o acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial tem caráter unitário, exigindo insurgência contra sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.