AREsp 2441375 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,encejando a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e das normas procedimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ, Decreto Lei 3365/41
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,encejando a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e das normas procedimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, RISTJ); por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e foi majorado os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.