AREsp 2830972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOHN DAVID FELIPE SANTIAGO e SERGIO JOHNNYS FELIPE SANTIAGO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 1388-1390, a saber: O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas defesas, para redimensionar as penas de JOHN DAVID FELIPE SANTIADO, SÉRGIO JOHNNYS FEL IPE SANTIAGO, PAULO VICTOR DOS SANTOS PINTO e de THOMAZ MAGNUS DE AQUINO SILVA ao patamar de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da multa, pela prática de extorsão qualificada (art. 158, § 1º, do Código Penal), considerando os seguintes fatos narrados na denúncia: No dia 22 de setembro de 2017 (sexta-feira) .. em Abreu e Lima- PE, os denunciados e outro indivíduo ainda não identificado, com intuito de obterem para si ou para outrem indevida vantagem econômica, passando-se por policiais civis, com uso ostensivo de armas de fogo e de distintivo policial, constrangeram Carlos Manuel Ribeiro da Costa, gerente-geral do Bando do Nordeste do Brasil situado neste Município, à entrega de R$20.000,00 (vinte mil reais) em espécie e a realizar operação bancária para liberação da importância de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao CNPJ que seria por eles indicado, tudo mediante grave ameaça, do que resultou efetiva entrega de parte do valor em espécie pela vítima. .. Com efeito, .. na data, local e horário acima especificados de cinco indivíduos, se dirigiram a esta cidade com intuito de extorquir Carlos Manuel Ribeiro da Costa. Para tanto, abordaram a vítima no momento que ela saia da Padaria Pan Lanches com os colegas de trabalho Otácio Augusto Barbosa de Almeida e Welignton Augusto Queirós Gonçalves Velez, local onde costumavam almoçar. Os autos revelam que os elementos do grupo criminoso, portando armas de fogo em coldres e um deles com distintivo policial no pescoço, se aproximaram dos funcionários da instituição financeira de forma intimidativa e questionaram quais deles eram Carlos, Otácio e outro funcionário de nome Ricardo. Em seguida, aduziram que eles estavam sendo investigados e ordenaram para que Carlos e Otácio entrassem no veículo Ford Ka, cor prata, placa PUT-6306, enquanto dois elementos do grupo criminoso entraram com Welington no veículo do gerente Carlos, que estava estacionado próximo à padaria. Dentro do veículo, os indivíduos que estavam com Carlos e Otácio começaram a dizer informações pessoais a respeito deles, evidenciando que pesquisaram sobre os alvos e planejaram a ação delitiva. Ato contínuo, começaram a acusá-los de envolvimento em fraudes no Banco do Nordeste do Brasil, ameaçando prendê-los. A peça policial revela que os denunciados conduziram os três bancários nos referidos veículos até uma mata fechada e, ao chegarem no local, parte do grupo criminoso desceu e se afastou para falar em particular com o Gerente-Geral Carlos, momento em que exigiram que este os "colocassem no esquema", constrangendo- o a dar-lhes inicialmente uma quantia em espécie de R$20.000,00 (vinte mil reais) e, posteriormente, a efetuar operação bancária para liberar a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para o grupo, através de um CNPJ que seria indicado, tudo sob constante ameaças para que não contasse nada a ninguém, incluindo os demais colegas de trabalho. Após as tratativas, os denunciados regressaram para perto dos outros funcionários do Banco e disseram que todos estavam liberados, pois haviam esclarecido que a suspeita de fraude não era verdadeira. Algumas horas depois de tal fato, a vítima entregou, na frente do Clube das PÁS, no município de Recife-PE, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais) a dois dos cinco indivíduos que estavam presentes da abordagem anterior. Posteriormente, os denunciados continuaram a prática extorsiva através do aplicativo "whatsapp", enviando mensagens para o gerente Carlos com ameaças para que ele realizasse a fraude bancária, liberando quantia indevida para o CNPJ indicado, tudo tendo motivado comunicação à Superintendência do Banco e notícia- crime levada à Polícia Judiciária, que resultou no inquérito policial acima epigrafado. Após a rejeição de seus aclaratórios, as defesas interpuseram recursos especiais, todos com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Todavia, os recursos foram inadmitidos. Irresignadas, as defesas interpuseram agravos em recursos especiais. Ao final, o Parquet opinou pelo "não conhecimento dos agravos ou, se conhecidos, pelo desprovimento dos recursos" (e-STJ fl. 1398). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "os agravantes JOHN DAVID FELIPE SANTIADO e SÉRGIO JOHNNYS FELIPE SANTIAGO, na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1336/1341), deixaram de combater todos os fundamentos da decisão agravada." (e-STJ fl. 1390). No caso, os agravantes não impugnaram suficientemente a decisão de inadmissibilidade recursal, focando seus argumentos predominantemente nos fatos tratados na ação penal apresentada, cuja análise se mostraria evidentemente necessária para a apreciação do recurso especial interposto. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. O efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como realizado pela defesa na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Apesar de a parte agravante alegar que não se mostra necessário o reexame dos fatos para a análise do recurso especial interposto, essa premissa evidentemente é irreal. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. É cediço que "o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ademais, observo que o Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que a pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula n. 126 desta Corte, a saber: É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. No caso em exame, não obstante os argumentos recursais, o Acórdão proferido na origem, de fato, assentou-se em fundamentos constitucionais (arts. 5º, LVII e 93, IX, da CF/88): - Da pretensão de discutir matéria constitucional Nas razões recursais, os Recorrentes expressamente apontam violações aos arts. 5º, LVII e 93, IX, da CF/88, aduzindo terem sido mitigadas as garantias constitucionais da presunção de inocência e do dever de fundamentação das decisões judiciais, quando se sabe que ofensas a dispositivos constitucionais desafiam a interposição de recurso extraordinário, afeto à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, alínea "a". Portanto, a admissibilidade do recurso é obstada pela pretensão de discutir matéria constitucional em recurso especial. Sobre o tema colaciona-se: Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. (STJ. E Dcl no AgInt no AR Esp: 2186593/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: D Je 10/05/2023).(e-STJ fl. 1333) Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada - sendo um deles de natureza constitucional inclusive, o que desafiaria outro recurso que não o especial - deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, destaquei). Desse modo, diante das Súmulas 7, 126 e 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis ao caso, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA