AREsp 2590110 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não indicou precedentes capazes de superar tais óbices, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO SOARES DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

JOÃO PEDRO SOARES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não indicou precedentes capazes de superar tais óbices, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se