AREsp 2862040 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incindibilidade da decisão de inadmissão), estando configurada a inobservância do disposto no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253,...

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Parties
Agravante: Rita Oliveira de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Penal (indicado No Mérito Do Recurso Especial) Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

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Parties

Rita Oliveira de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incindibilidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação de enunciados sumulares como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incindibilidade da decisão de inadmissão), estando configurada a inobservância do disposto no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.