AREsp 2904927 - DECISAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — decisão fundada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - IPREMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - IPREMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — decisão fundada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.