AREsp 2906062 - DECISAO

AREsp 2906062 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e diante da exigência legal e regimentar de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, visto que a decisão de...

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Parties
Agravante: PATRICK SOARES DE SOUZA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Cpc/1973
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

PATRICK SOARES DE SOUZA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e diante da exigência legal e regimentar de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se