AREsp 2625900 - ACORDAO

AREsp 2625900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame de fatos e provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JACQUELINE BERNARDO PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE BERNARDO PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame de fatos e provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.