AREsp 2572252 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência e afastamento da Súmula 7 do STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
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