AREsp 2736954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF: as razões recursais indicaram violação do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (matéria de mérito), ao passo que o acórdão recorrido denegou o mandado de segurança por ausência de...

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Parties
Agravante: AGRO COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Mandado De Segurança, Subvenção Para Investimento (art. 30 Lei 12.973/2014), Lei Complementar 160/2017
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Mandado De Segurança Subvenção Para Investimento (art. 30 Lei 12.973/2014) Lei Complementar 160/2017

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Parties

AGRO COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF: as razões recursais indicaram violação do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (matéria de mérito), ao passo que o acórdão recorrido denegou o mandado de segurança por ausência de comprovação de ato coator e de direito líquido e certo; a agravante não especificou a causa de pedir correlata nem articulou de que forma o acórdão teria violado outros dispositivos legais, tornando impossível o conhecimento do recurso, ademais não se pode analisar provas no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.