AREsp 2719019 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, com base na moldura fática do acórdão recorrido, que o...

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Parties
Agravante: LUCAS LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificar se a análise do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, com base na moldura fática do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório, de modo que a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente. Aplica-se, assim, o comando do art. 932, III, do CPC/2015, por força do art. 3º do CPP, e os entendimentos consolidados do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental