AREsp 2859622 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2. 2 alegada usurpação de competência pelo juízo de admissibilidade
3. 3 incidência da legislação do consumidor e necessidade de revisão de elementos informativos de fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC; alegação de usurpação de competência pelo juízo de admissibilidade é insuficiente diante da atribuição do tribunal de origem de examinar pressupostos constitucionais e específicos (Súmula 123/STJ), e a discussão sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependeria da revisão de elementos informativos que não se admitem nessa fase.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.