AREsp 2842464 - ACORDAO

AREsp 2842464 - ACORDAO

Não se conhece do Recurso Especial quanto à alínea 'c' por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; foi também rejeitada tese suscitada apenas no agravo interno (afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e decadência) por constituir...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Cleiton Danilo dos Santos Frazão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleiton Danilo dos Santos Frazão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 inovação de tese recursal por apresentação de novos fundamentos no agravo interno (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial quanto à alínea 'c' por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; foi também rejeitada tese suscitada apenas no agravo interno (afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e decadência) por constituir inovação recursal incabível; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e paradigmas do mesmo Tribunal não autorizam Recurso Especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida