AREsp 2840614 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a irresignação não demonstrou o desacerto da decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Case Brief
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Parties
INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 inadmissibilidade do agravo por razões genéricas
- 3 incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação completa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a irresignação não demonstrou o desacerto da decisão impugnada.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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