AREsp 2769321 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Kleber Coutinho Josuá contra decisão de fls. 492-493. A agravante sustenta que "todas as teses de inadmissibilidade recursal foram suficientemente debatidas, apresentando-se argumentos capazes de superar a inadmissão recursal, de modo que o reconhecimento de violação do principio da dialeticidade quando da apreciação do agravo não encontra amparo diante da completa e exaustiva demonstração do preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso que se agrava" (fl. 501). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 492-493, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Passo a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto por Kleber Coutinho Josuá contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (fl. 395): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA DECORRENTE DE PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE NORMATIVO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESGUARDOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 113 do CTN, aduzindo que a Corte local, no caso, incorreu em evidente erro de subsunção do fato a norma, suscetível de correção nessa superior instância, uma vez que "sendo a contribuição previdenciária um tributo, o seu recolhimento é uma prestação positiva decorrente de lei, cujo objetivo é a arrecadação (§ 2º do art. 113 do CTN). Por outro lado, a lei prevê que a inobservância converte a obrigação acessória em principal, no tocante a penalidade pecuniária decorrente (§ 3º do art. 113 do CTN), razão pela qual a multa aplicada tem natureza tributária." (fl. 408). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cinge-se a controvérsia em aferir se fora ou não observado o devido processo legal e a ampla defesa ao requerente quando da aplicação de penalidade no âmbito do processo administrativo, por descumprimento de obrigações acessórias, em decorrência do não recolhimento das contribuições previdenciárias dos órgãos do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, Polícia Militar de Roraima e Governo do estado de Roraima, referente ao período de janeiro a maio de 2018. No que tange a alegada violação do art. 113 do CTN, sob o argumento de que a Corte local incorreu em evidente erro de subsunção do fato a norma, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais alegadas, tal qual postas nas razões do apelo nobre, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem oposto embargos de declaração para essa finalidade. Ocorre que esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula n. 282/STF. A propósito, destaca-se julgados recentes desta colenda Primeira Turma: Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 650/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023.) TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO. ILEGITMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. CÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. .. . INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.010.786/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/2023.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ); e iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021) Ademais, mesmo sendo verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou o "prequestionamento ficto", esta Corte tem entendido que o acolhimento do recurso, na via do apelo especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017, AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/06/2017 e AgInt no AREsp 1.906.855/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 07/04/2022), o que não ocorreu, no presente caso. Por outro lado, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte que, no caso dos autos, "como bem decidiu o magistrado, a imposição de multa administrativa ao recorrente decorreu da não observância pelo servidor do art. 129-B, parágrafo único, da Lei 054/2001 que prevê a penalidade de multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) aos agentes públicos que concorrerem para a não retenção ou recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Estadual. Assim, tratando-se de cobrança de multa de natureza não tributária, o procedimento a ser adotado para constituição do crédito é aquele previsto na Lei 1025/2016-E, e não o Decreto nº 70.235/72. Desse modo, definida a natureza não tributária da multa aplicada e a incidência do procedimento previsto na Lei 1025/2016-E, reputo prejudicada a análise do argumento de violação aos artigos previstos no Decreto nº 70.235/1972." (fl. 392). No entanto, os fundamentos do acórdão não foram combatidos nas razões do recurso especial. Dessa forma, à míngua da devida impugnação, preserva-se incólume o fundamento aplicado no decisum vergastado, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não o impugnou. Incide ao caso a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por fim, extrai-se do do julgado que a Corte Estadual negou provimento à apelação, ao concluir que há presunção de certeza e liquidez que a penalidade aplicada se deu com base em prova inequívoca, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, decidir de forma diversa, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante à incidência ao caso da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. A PENALIDADE APLICADA COM BASE EM PROVA INEQUÍVOCA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.