AREsp 2907420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por WEVERTON DA SILVA DOS SANTOS E ANA VALESKA LIMA DIAS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (e-STJ, fls. 864-886). No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 156 e 386 do Código de Processo Penal (CPP) (e-STJ, fls. 923-942). Pleiteou a absolvição dos apelantes dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, haja vista a insuficiência do conjunto probatório (e-STJ, fls. 926-930). Subsidiariamente, na hipótese de confirmação da condenação, requereu o afastamento da causa de aumento de pena do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13, ou sua aplicação no patamar mínimo de 1/6 da pena (e-STJ, fls. 930-941). Também solicitou o redimensionamento da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação de acréscimo de apenas 1/8 sobre a pena mínima para circunstâncias desfavoráveis (e-STJ, fls. 941). O recurso especial foi inadmitido na origem por deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284 do STF, devido à falta de indicação do dispositivo legal violado (e-STJ, fls. 963-966), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 980-986). O agravante alega que foram atendidos todos os pré-requisitos legais para a interposição do recurso especial, inclusive a indicação específica da legislação federal violada, e que a decisão de inadmissibilidade foi superficial, cerceando o direito de defesa (e-STJ, fls. 981-985). No mais, reitera as questões do mérito recursal. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ, fls. 1013-1015). É o relatório. Decido. O Tribunal inadmitiu o recurso especial por incidência da súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e devido à falta de indicação do dispositivo legal violado (e-STJ, fls. 963-966). Por outro lado, o agravante não refutou - em sede de agravo em recurso especial, adequadamente, o referido fundamento. A Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA