AREsp 2899628 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a alegação de 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, haja vista...
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- Parties
- Agravante: VITOR KALIL GONZALEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
VITOR KALIL GONZALEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
- 2 inexistência de capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a alegação de 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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