AREsp 2604488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente, em sede de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo o cotejo necessário...

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Parties
Agravante: ADRIANA PARANHOS DE OLIVEIRA; Agravante: ALESSON VINÍCIUS MESQUITA DE JESUS; Agravante: CLEITON FRANCIS MARTINS KUCHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Interceptação Telefônica Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ADRIANA PARANHOS DE OLIVEIRA

Agravante

ALESSON VINÍCIUS MESQUITA DE JESUS

Agravante

CLEITON FRANCIS MARTINS KUCHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade de ataque à interceptação telefônica e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente, em sede de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo o cotejo necessário entre os fatos e as teses recursais, motivo pelo qual, nos termos do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.