AREsp 2844532 - DECISAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque, conforme a jurisprudência consolidada e o art. 1.042 do CPC/2015, o meio processual adequado contra decisão que não exerceu juízo de retratação e manteve a inadmissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no referido dispositivo; a via utilizada mostrou-se...

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Parties
Agravante: FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar decisão do Tribunal de origem que não exerceu juízo de retratação e manteve a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque, conforme a jurisprudência consolidada e o art. 1.042 do CPC/2015, o meio processual adequado contra decisão que não exerceu juízo de retratação e manteve a inadmissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no referido dispositivo; a via utilizada mostrou-se manifestamente inadequada (erro grosseiro), afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.