AREsp 2857511 - DECISAO

AREsp 2857511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, parte da decisão se apoiou em súmulas do STF (282 e 284) e o ato combatido incluiu despacho de mero expediente, incabível de agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/282/284, Princípio Da Dialeticidade, Despacho De Mero Expediente
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182/282/284 Princípio Da Dialeticidade Despacho De Mero Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, parte da decisão se apoiou em súmulas do STF (282 e 284) e o ato combatido incluiu despacho de mero expediente, incabível de agravo de instrumento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.