AREsp 2921058 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que entende a inadmissão do recurso especial como decisão unitária que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: LUDMARA CRISTINA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
LUDMARA CRISTINA DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação integral
- 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que entende a inadmissão do recurso especial como decisão unitária que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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