AREsp 2903234 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente; foi determinada também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: OPEN CO TECNOLOGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OPEN CO TECNOLOGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente; foi determinada também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça