AREsp 2904689 - DECISAO

AREsp 2904689 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a unidade do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Obrigação de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por ser dispositivo unitário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a unidade do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.