AREsp 2782482 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 7 do STJ; além disso, a alteração apontada envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties: Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Feito, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Reexame De Fatos E Provas

Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prejudicialidade Externa Suspensão Do Feito +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Intimem-se.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.