AREsp 2917041 - DECISAO

AREsp 2917041 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 7 e 13/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; determino, caso exista fixação prévia de...

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Parties
Agravante: TATIANA DOS REIS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TATIANA DOS REIS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade com dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 7 e 13/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...