AREsp 2918873 - DECISAO
Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MARIA DO CARMO GOMES FERNANDES GALIZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA DO CARMO GOMES FERNANDES GALIZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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