AREsp 2923903 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo...

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Parties
Agravante: CARLOS PIRES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas

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Parties

CARLOS PIRES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto ao segundo agravo
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo agravo foi precluso, razão pela qual não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Por fim, não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado, em razão da preclusão consumativa.
  • Publique-se.