AREsp 2908071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento de aplicação de entendimentos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77) e, quanto à inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (invocando súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Regimento Interno Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com base na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento de aplicação de entendimentos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77) e, quanto à inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (invocando súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.