AREsp 2884611 - DECISAO

AREsp 2884611 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo que pronuncia a inadmissão.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE FREITAS BRIENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS BRIENZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo que pronuncia a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se