AREsp 2632222 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; a impugnação genérica, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstra a...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação genérica insuficiente quanto à necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; a impugnação genérica, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstra a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.