AREsp 2911673 - DECISAO

AREsp 2911673 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por incidir a regra da impugnação integral, o agravo não preenche os requisitos e não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por incidir a regra da impugnação integral, o agravo não preenche os requisitos e não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...