AREsp 2893456 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente;...

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Parties
Agravante: ADLIN ESTEFANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

ADLIN ESTEFANI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.