AREsp 2762638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito insculpido no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a decisão de inadmissibilidade que também...

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Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA (ESPÓLIO); Agravante: DANIELA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

JOSÉ DA SILVA (ESPÓLIO)

Agravante

DANIELA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de ofensa aos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito insculpido no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a decisão de inadmissibilidade que também considerou a incidência da Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a majoração de honorários por inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.